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Anteprojecto da Lei

No âmbito da revisão da Lei Florestal a CRLFR apresenta o draft Zero do anteprojecto da lei florestal, um dos instrumentos de operacionalização da Política Florestal aprovada pela Resolução nr 23/2020, de 27 de Março.

Em termos gerais o presente draft aprofunda a gestão sustentável do património florestal, na sua diversidade de bens e serviços. Na dimensão ambiental abrange a delimitação do património florestal permanente, o maneio integrado (conservação e produção), os serviços ambientais das florestas (solo, regimes hidricos, clima), as espécies protegidas, o defeso, ordenamento e planos de maneio.