Documentação
Legislação
Encontre aqui os principais instrumentos legais do sector florestal e legislação complementar:
- Baixar - Lei 10/99 de 7 de Julho - Lei de florestas e Fauna Bravia
- Baixar - Decreto 12/2002 de 06 de Junho - regulamento da lei de florestas e fauna bravia
- Baixar - Resolução 23/2020 de 27 de Março - politica florestal e estratégia de sua impl
- Baixar - politica florestal - resumo em português
- Baixar - politica florestal em ingles
- Baixar - politica em Changana
- Baixar - politica florestal em Macua
- Baixar - politica florestal em Sena
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Baixar - Lei 14/2016 de 30 de Dezembro que altera e republica a Lei 7/2010 de 13 de Agosto cria a taxa de sobrevalorização da madeira. -
Baixar - -Lei 5/ 2017 de 11 de Maio que altera e republica a Lei 16/2014 de 20 de Junho , Lei de protecçao, conservação e usosustentável da Diversidade biológica -
Baixar - decreto 89/2017 de 29 de Dezembro que aprova o regulamento da Lei 16/2014, de 20 de Junho, Lei da protecçao, conservação e uso sustentável da diversidade biológica, alterada e republicada pela Lei 5/2017 de 11 de Maio.