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Anteprojecto da Lei

No âmbito da revisão do Regulamento da Lei Florestal a CRLFR apresenta o draft Zero do anteprojecto do Regulamento, um dos instrumentos de operacionalização da Lei de Florestas, Lei 17/2023 de 29 de Dezembro,

Em termos gerais o presente draft aprofunda a gestão sustentável do património florestal, na sua diversidade de bens e serviços. Na dimensão ambiental abrange a delimitação do património florestal permanente, o maneio integrado (conservação e produção), os serviços ambientais das florestas (solo, regimes hidricos, clima), as espécies protegidas, o defeso, ordenamento e planos de maneio.

As contribuições devem ser canalizadas até o dia 27 de Julho de 2024, para os seguintes E- Mail.  

larj2007@gmail.com

obasdembele@gmail.com

juchacua@yahoo.com.br

carlaraposopereira@gmail.com

jchicue2010@gmail.com

renatotimane@yahoo.com

carmenluisagbaptista@gmail.com

 
Podendo participar nas reuniões regionais a decorrer nos dias 27 de junho na cidade de Xai Xai e 05 de Julho nas Cidades da Beira e Nampula, através do seguinte Link: 

Link para a reunião de Consulta Pública Regional Sobre a Elaboração de Regulamento da Lei de Florestas:

To join a meeting on Google Meet, click this link: https://meet.google.com/awi-xkso-zxi